PORTARIA 83 - INDEFERIDOS - 09/05/2014

PORTARIA Nº 83/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS, Subprefeito em exercício da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/ SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão e uso INDEFERIDOS – ANEXO I, em cumprimento aos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por restar comprovada que ao requerente já foi outorgada permissão de uso de um boxe.

II – Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.

III – O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento de preço público.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INTERESSADO PROCESSO

A

ALISON RAFAEL MARINHO GONÇALVES 2013-0.378.505-2

ANTONIO JOSÉ BACELAR VAZ 2014-0.029.245-6

ANTONIO JOSÉ BACELAR VAZ 2014-0.029.198-0

ARMANDO RIBEIRO JANECA 2013-0.380.439-1

ARMANDO RIBEIRO JANECA 2014-0.020.101-9

C

CRISTIANO BRITO DE SOUZA 2013-0.380.122-8

D

DIVAN APARECIDO DE LIMA 2013-0.376.465-9

DIVAN APARECIDO DE LIMA 2013-0.376.452-7

F

FILOMENA VIA REVERA 2014-0.007.666-4

G

GILSON ROBERTO DE ASSIS 2013-0.375.396-7

GILSON ROBERTO DE ASSIS 2013-0.380.549-5

GILSON ROBERTO DE ASSIS 2013-0.370.827-9

GILSON ROBERTO DE ASSIS 2013-0.370.819-8

I

INALDO PIRES DA SILVA JUNIOR 2013-0.377.999-0

J

JACINTA CONDORI AYALA 2013-0.378.490-0

JAILMA TAVEIRA ALVES 2014-0.002.155-0

JAILMA TAVEIRA ALVES 2014-0.002.111-8

JIANXI CHEN 2014-0.039.430-5

JUCILENE FERREIRA QUEIROZ 2013-0.373.684-1

L

LI JIN 2013-0.287.458-2

LUZINETE TEREZA DE SOBRAL DA CUNHA 2013-0.377.579-0

M

MIN YE 2014-0.011.936-3

N

NERIO MARQUES NUNES 2014-0.014.697-2

NERIO MARQUES NUNES 2013-0.377.858-7

O

OSMAR BARON 2013-0.377.850-1

OSMAR BARON 2013-0.377.906-0

R

ROGERIO CORNELIO MAMANI PONCE 2014-0.015.812-1

RUTH ELLOGIA FLORES PATTY 2013-0.378.578-8

S

SUZHEN LIN 2013-0.282.377-5

X

XIMIN WANG 2014-0.006.961-7

Y

YANG FENG LU 2013-0.379.973-8

YANG FENG LU 2013-0.379.976-2

Z

ZHONGHE LI 2014-0.018.501-3

ZHONGHE LI 2013-0.375.257-2

ZHONGHE LI 2014-0.021.553-2