PORTARIA 82 - INDEFERIDOS - 09/05/2014

PORTARIA Nº 82/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/ SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS – ANEXO I, por não atendimento aos termos do artigo 3º Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por não restar comprovada a existência de cadastro público realiza-do pela Secretarias Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo ou por possuir o referido cadastro cancelado pela Municipalidade;

II – Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.

III – O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento de preço público.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INTERESSADO PROCESSO

A

ADELSON AVELINO DE LUNA 2013-0.282.747-9

ALZENI RITA DO NASCIMENTO 2013-0.290.072-9

B

BAILIANG CHEN 2013-0.282.787-8

C

CARLOS ALBERTO CAMILO 2013-0.277.032-9

CHEN YUZHEN 2013-0.279.061-3

CHENBIAO ZHAO 2013-0.277.337-9

D

DANILO SOUSA LIMA 2013-0.265.978-9

DARIA SACARI VARGAS 2013-0.291.237-9

DIRCE SILVEIRA CAMPOS DE LIMA 2013-0.292.713-9

E

ELENILTON SOUZA SANTOS 2013-0.300.275-9

ELIZABETH JOVITA QUISPE MENA 2013-0.271.747-9

EUN JOO LEE HWANG 2013-0.296.054-3

F

FEIBIN CHEN 2013-0.295.384-9

FRANCISCA BACELAR COSTA 2013-0.286.393-9

FRANCISCA ALEXSANDRA DE SOUZA 2013-0.283.168-9

FRANCISCO ALVES DOS SANTOS 2014-0.008.603-1

FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS 2013-0.280.447-9

FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO 2013-0.266.712-9

G

GILIARD FERREIRA DA SILVA 2013-0.301.281-9

H

HASSAN SALLOUM 2013-0.287.592-9

HONGYONG YE 2013-0.286.457-9

HUIJUN XIAO 2013-0.286.362-9

I

INGRID RODRIGUES DO NASCIMENTO 2013-0.290.783-9

IRANILDE BARBOSA BRITO SOUSA 2013-0.277.038-8

J

JAIR LOPES DE BRITO 2013-0.300.278-3

JESSICA DIAS MEDEIROS 2013-0.268.900-9

JI AIWEI 2013-0.276.902-9

JINYONG WANG 2013-0.285.194-9

JOSÉ ALEX GONÇALVES DA SILVA 2014-0.052.172-2

JOSÉ CAETANO GUIMARÃES 2013-0.266.256-9

JOSE DOS SANTOS 2013-0.282.232-9

JOSÉ PIRES DE LIMA E OUTRO 2013-0.269.585-8

JULIANA LOPES RODRIGUES 2013-0.275.796-9

L

LEONARDO DIEBUS RODRIGUES 2013-0.287.480-9

LIQIANG YE 2013-0.278.058-8

LUZIA MOREIRA DA CONCEIÇÃO SOUSA 2013-0.278.089-8

M

MANOEL JUNIOR MATIAS 2013-0.371.095-8

MARGARETE ROSE DOS SANTOS 2013-0.289.665-9

MARIA FATIMA ANDRADE DOS REIS 2013-0..296.275-9

MARIA PEREIRA DA SILVA 2014-0.029.003-8

MARIAM ALI EL KHATIB 2013-0.286.418-8

MARIANA RIBEIRO DE CARVALHO 2013-0.298.771-9

MAURA CRUZ VILLCA 2013-0.276.763-8

MINGWU PAN 2013-0.274.169-8

MOON JUNG SONG 2013-0.271.473-9

N

NEILA SANTOS MACHADO 2013-0.277.029-9

O

OSVALDO APARECIDO DE JESUS JUNIOR 2013-0.266.404-9

P

PAULO ROGERIO DE PAIVA 2013-0.362.851-8

PORFIRIO DOS SANTOS SILVA 2013-0.271.036-9

Q

QINGSHAN ZHENG 2013-0.283.560-9

R

ROBERVAL RAMOS DE SOUZA 2013-0.278.665-9

S

SHAO HONG CHEN 2013-0.281.954-9

SILVERIO MATIAS APRIGIO 2013-0.264.662-8

SUELI MARINETE SILVA SOUSA 2013-0.275.824-8

T

TENG CHEN 2013-0.278.732-9

V

VANILDA VIEIRA DE SOUZA 2014-0.045.065-5

WEI CHEN 2013-0.285.146-9

WEI CHEN 2013-0.285.284-8

WEIFEN CHEN 2013-0.279.739-1

WEIWEI XIANG 2013-0.286.572-9

WELLINGTON ALVES OLIVEIRA 2013-0.301.989-9

X

XIANYU XU 2013-0.282.151-9

XIAOCHUN ZHU 2013-0.291.769-9

XUELI QIU 2013-0.280.559-9

Y

YINGLEI ZHU 2013-0.286.989-9

YINJUN XIONG 2013-0.283.297-9

YUQIN ZHUANG 2013-0.287.334-9

Z

ZHANG WEI 2013-0.285.860-9

ZHENHUA WU 2013-0.279.427-9

ZHOU XIANG FENG 2013-0.280.707-9

ZONGYING WU 2013-0.283.994-9