GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 59/SMSP/2013.
FRANCISCO MACENA DA SILVA,
Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a formalização do Termo de Guarda Provisória e do
superveniente Contrato de Concessão de Direito
Real de Uso Resolúvel sob
Condições Especiais, por intermédio do qual a União transferiu ao Município o
imóvel conhecido
como “Pátio do Pari”;
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso IX da cláusula 7ª do Contrato
de Concessão de direito Real de Uso Resolúvel
sob Condições Especiais, o
Município assumiu o compromisso de concluir o levantamento físico do imóvel e
cadastrar os
ocupantes,
CONSIDERANDO a realização de Operação Integrada de Combate à Pirataria,
coordenada pelo Gabinete de Gestão
Integrada de Segurança da Cidade
de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de finalizar as providências administrativas
decorrentes do resultado apresentado pelo Gabinete de Gestão Integrada de
Segurança da Cidade de São Paulo, especialmente em relação aos comerciantes referenciados
no item 5 da Portaria Intersecretarial nº 16/SMSP/ SEMDET/2011, conferindo-lhes
a oportunidade do exercício de defesa e do contraditório àqueles que se
sentirem prejudicados;
RESOLVE:
1. Os comerciantes do “Pátio do
Pari – Feirinha da Madrugada”mencionados no anexo único da presente Portaria,
em razão de terem sido sido flagrados comercializando, adquirindo, estocando ou
expondo produtos, de qualquer natureza, falsificados, pirateados, de origem
duvidosa, contrabandeados ou fruto de descaminho, pela Operação Integrada de
Combate à Pirataria realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal –
GGI-M, criado pelo Decreto nº 49.071/2007, sob coordenação da Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, estão sujeitos à perda do respectivo cadastro
realizado nos termos da
Portaria Intersecretarial nº
2/SMSP/SEMDET/2011, com a conseqüente cassação do Termo de Permissão de Uso eventualmente
conferido nos termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013, após a
observância do procedimento nele previsto.
2. Fica assegurada aos
comerciantes relacionados no anexo único da presente Portaria a possibilidade
de exercer a ampla
defesa e o contraditório,
inclusive mediante a produção de provas, de acordo com o seguinte procedimento:
I – a partir da publicação da
presente Portaria, aqueles comerciantes relacionados no seu anexo único,
poderão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, oferecer defesa escrita, instruída com
as provas pertinentes à demonstração da regularidade da respectiva
atividade/mercadorias;
II – As defesas deverão ser
protocolizadas, preferencialmente, na Subprefeitura Mooca que, na seqüência,
encaminhará ao Gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das
Subprefeituras os processos devidamente autuados;
III – Recebidos os processos, a
Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras os submeterá, de
imediato, à análise da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que deverá
manifestar-se conclusivamente sobre todos os aspectos técnicos e operacionais
abordados na defesa e relacionados com a atuação da operação integrada em
questão;
IV – Após manifestação da
Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre os argumentos e eventuais
documentos apresentados na defesa, os autos retornarão à Secretaria Municipal
de Coordenação das Subprefeituras para análise e deliberação da Chefia de
Gabinete da Secretaria de Coordenaçãondas Subprefeituras.
V – Da decisão da Chefia de
Gabinete da Secretaria denCoordenação das Subprefeituras caberá Recurso
Administrativo, que deverá ser apresentado na Secretaria de Coordenação das Subprefeituras
no prazo de 10 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial.
VI – O julgamento do Recurso
Administrativo competiráconjuntamente ao Secretário Municipal de Coordenação
dasSubprefeituras, ficando encerrada a instância administrativa.
3. Os comerciantes enquadrados na
situação descrita noitem 1 da presente Portaria permanecerão com as suas
atividadessuspensas durante a tramitação de eventual defesaadministrativa e de
eventual Recurso Administrativo.
3.1. No caso de deferimento das
razões apresentadas nadefesa ou de provimento do Recurso Administrativo, o
comerciante permanecerá com o cadastro inicial, podendo retornaràs suas
atividades regulares no Pátio do Pari– Feirinha daMadrugada.
4. Os comerciantes que, muito
embora não tenham constado das listagens anteriores, anexas à Portaria
Intersecretarial nº
16/SMSP/SEMDET/2011, já exerceram
o direito à ampla defesa e ao contraditório, não foram incluídas no anexo único
da presente
Portaria, uma vez que suas razões
já foram apreciadas pela administração municipal em decisão final, estando
encerrada a instância administrativa.
5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
ANEXO ÚNICO
Box Nome Cód. De Barras
AA
A109 YUN HEE YOO 9913425
AA035 ODETE SILVEIRA CAMPOS 79691262
AA048 RIVANA HOLANDA CAVALCANTE 94613105
AA054 ELIEZIO ALVES DE ARAUJO 74710825
AA106
YONGLI ZHAN 72910595
AA107
YONGLI ZHAN 84372059
AA215 GUOXIAN CHEN 98202473
AA223 GUILHERME QUEIROZ PEREIRA 79451251
AA228
JIANXI CHEN 96503258
A
AB012
XINLIAN LIU 85972139
AB014
BOFEN LIU 97354601
AB015
BOFEN LIU 73084602
B140 ANTONIO CARLOS LIMA 76180971
BA005 TRAN VAN THANH 87932648
BA011 XIN
WANG 79931245
BA012 XIN
WANG 79951246
BA064 ALFREDO VARGAS QUISPE 83432705
BA067 DACHENG WANG 74780828
BA099
YUCUI HUANG 95045056
BA142 XIU
JUN SUN 81381875
BA186 MARIA DE LOURDES CIOL KFOURI 73191675
BA196 FLAVIO CHIRI COPA 70211666
BA197 FABIO DOS SANTOS DA SILVA 81391866
BA213 MARCELO CERQUEIRA RIBEIRO 72140541
C
C095 HELEN SELEGUIN DE OLIVEIRA 76601516
C097 VALDECI ANTERO ANACLETO 90233455
CA
CA157 ANTONIO ARNALDO CAMPOS BATISTA 90893956
CA012 ZHOU QIANG 33154237
CA013 VANILDA VIEIRA DE SOUZA 75491644
CA068 WU CHANGFANG 98636131
CA077 EVAILTO PEREIRA DE CARVALHO 88182309
CA141 JIANXING HUANG 86162162
CA158 ANTONIO ARNALDO CAMPOS BATISTA 9113957
CA210
WENYAN CHEN 3063924
CA262
DAVID YUGRA CHIURQUI 88422551
D
D084 FLAVIO ROCHA BARROSO 75500910
D085 DELIVAN RIBEIRO DE MACEDO 75580909
D122 HU
ZHENG 71161617
D131 HU
ZHENG 71371618
DA
DA013 ROGERIO DIMAS DO NASCIMENTO
80732582
DA166 CONCEIÇÃO BRASILIA SOARES
KOJITANI 95983856
DA167 DIVAN APARECIDO DE LIMA 70610467
DA207 IVANETE SANTOS PAIXAO 90723826
DA211 HUA WANG 77801084
DA231 HELENA PAULINO COSTA 94213760
DA232 DIVAN APARECIDO DE LIMA 94753758
DA250 ELADIA NINA DE SALLUCA 91332920
DA263 GAOMEI WU 84492014
EA
EA029 ELIZABETI CONDORI BUSTINZA
99463180
EA082 FERNANDO ROSA DELL ADNOLO
92602964
EA175 ROBSON LUIZ TOGNETTI 91152837
EA187 MARIA ONEIDE OLIVEIRA DE SOUSA
91052827
EA188 MARIA SILVANA DA COSTA 91062826
EA193 FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA
GOMES 90672822
EA194 FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA
GOMES 91002823
EA197 ZHU JIAPING 91662870
EA198 ZHU JIAPING 91682871
EA222 FENGJIAO LIN 91972895
EA237 GAN XUE 91002896
EA238 CLEONILDE VIEIRA TORRES 98093349
EA259 ADELSON SEVERINO MACIEL 97793330
EA263 JIALI XU 91262900
EA264 XINGCUI LI 91812899
EA265 XINGCUI LI 91512898
F
F013 JIANLI CHEN 97221333
F082 DIVINA ANTAS CHUCATA 90415252
F087 AQUILINO CONDORI CHUCATA 81835251
G
G011 RAFI ARKALJI 82241928
G124 ANDRE DAVID AMIEL 73171538
GA
GA007 ZHU XIONGWEI 84322538
GA066 XIANYU XU 99223496
GA076 HONGLING WU 94613849
GA077 HONGLING WU 94933850
GA087 JONATAS DOS SANTOS VANIQUE DE
ALELUIA 89532414
GA267 SEBASTIANA FLORA RODRIGUES
90932785
GA274 LUCICLEA ANISIO ISIDORO NUNES
99983887
K
K052 ABDELJALIL MALLOUK 54174397
L
LJ037/ORIENTE WEIWI LI 51654378
O
O040 HAIJIAN ZHENG 76054605
P
P053 MARCOS CANDIDO DA SILVA 97341750
P063 GENUZIA FERNANDES ARAUJO 74061346
P130 ALESSANDRO ALVES DA SILVA 76891595
PO
PO010 ZHIFENG LU 96143673
PO020 MONICA KELLE DE JESUS MEIRELLES
71290483
PO034 CELSON RODRIGUES DE CARVALHO
95414471
S
S003 WU ZANSONG 73160654
S009 RAQUEL DE FREITAS FIRMINO 64764492
S030 AN CHUNNGUANG 72160612
S031 CUI YUSHI 97194710
S046 JAIRO PAULETTI 43174273
S054 JOSUE MANOEL DO NASCIMENTO
96304706
S055 LIU GUANGFEN 70490455
S056 ADEGILSON ALVES DE LIMA 56804418
S067 YU SIN RI 87492284
S068 YU SIN RI 87102283
S069 ALBERTO SOUZA QUADROS 76581010
S074 ERICLEIDE FERANDES MATIAS 45244288
S057 ADEGILSON ALVES DE LIMA 63430402
U
U030 EDNA MENDES DE OLIVEIRA 84572021
U031 YULI ZHENG 66434517
U055 EURERLENE CELESTINO DE OLIVEIRA
64050374
U059 LIODORIO DE SANTANA ALVES 60770317
U060 CARLOS ALBERTO DE SOUZA 66390319
V
V014 MARTA MARIA DE ASSIS 85602126
X
X014 JOAO RESENDE DA SILVA FILHO
86454665
X018 GUORONG CHEN 86342178
X050 MEICHAI HUANG 85852114
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