PUBLICAÇÃO DO DIA 03/06/2014

ATENÇÃO É DO NOSSO INTERESSE - LEIA A MATÉRIA COMO CRIAR O "NOVO"

E DÊ SUA OPINIÃO.

GABINETE DO SUBPREFEITO

PA.2013-0.288.878-8

Interessado: FELIPE FRAGA PEREIRA DE OLIVEIRA

Assunto: Nulidade de indeferimento

I – Face à competência que me foi atribuída pelo artigo 9º da Lei nº 13.399/2002, consoante os elementos informativos do Processo Administrativo nº 2013-0.288.878-8 e com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, TORNO NULO o indeferimento de TPU para a Feira da Madrugada em nome de FELIPE FRAGA PEREIRA DE OLIVEIRA, conforme ANEXO I “FELIPE FRAGA PEREIRA DE OLIVEIRA 2013-0.288.878-8” da PORTARIA Nº 067/SP-MO/GAB/2014, a qual se refere a pedidos de TPUs para a Feira da Madrugada indeferidos.

II - Ficam mantidos os demais termos da PORTARIA Nº 067/ SP-MO/GAB/2014.

PUBLICADO POR OMISSÃO DO DOC.31/05/2014

REPUBLICADO POR CONTER INCORREIÇÃODOC. 30/05/2014- PG.18 - LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU

R E T I R R A T I F I C A Ç Ã O D A S P O R T A R I A S N º S. 0 1 9 / 0 3 0 / 0 3 6 / 0 3 8 / 0 5 9 / 0 8 5 / 0 8 8 / S P - M O / GAB/2014,PUBLICADAS NOS DOC DE 25/03,01/08/09/25/04/2014 E 15/17/05/2014, PÁGS.13, 16, 12, 09, 14, 13 E 12 Considerando que houve incorreções nas publicações,

RETIFICO as publicações como seguem:

NOME PROCESSO Onde se lê: Leia-se: Retificando a

TPU/BOX TPU/BOX Portaria

JOSEFA CELIA FAUSTINO SILVA

2013-0.273.431-4 2744 2727 PORTARIA Nº036/SPMO/ GAB/2014

MARIA EDNILZA MOREIRA DOS SANTOS

2013-0.293.754-1 1771 2002 PORTARIA Nº030/SPMO/ GAB/2014

ROBERTO LIMA VIDAL

 2013-0.272.476-9 2307 2387 PORTARIA Nº038/SPMO/ GAB/2014

DIRCE APARECIDA CORTINHAS PIMENTEL

2013-0.295.533-7 3374 2063 PORTARIA Nº019/SPMO/ GAB/2014

MARIA MARLUCIA CARLOS MOTA - DEC.JUD.DEF

2013-0.376.581-7 2683 2658 PORTARIA Nº088/SPMO/ GAB/2014

XING LIN

 2013-0.283.699-0 1914 1787 PORTARIA Nº059/SPMO/ GAB/2014

FRANCYVANE RODRIGUES PEREIRA

2013-0.274.507-3 3675 3677 PORTARIA Nº085/SPMO/ GAB/2014

MARCIA MARIA DA SILVA

2013-0.297.788-8 2191 2034 PORTARIA Nº088/SPMO/ GAB/2014

BIQIN ZHUANG

2013.0.265.565-1 543 534 PORTARIA Nº085/SPMO/ GAB/2014

RATIFICO as demais informações.

RETIRRATIFICAÇÃO DAS PORTARIAS Nº.019/ SP-MO/GAB/2014,PUBLICADAS NOS DOC DE 25/03/2014, PÁG.13

Considerando que houve incorreções naS publicaçÕES, RETIFICO as publicações como seguem: NOME PROCESSO Onde se lê: Leia-se: Retificando a

TPU/BOX TPU/BOX Portaria

ALEXANDRE GOMES DAS NEVES

2013-0.264.623-7 350 349 PORTARIA Nº 019/SP-MO/GAB/2014

PORTARIA Nº 097/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS,Subprefeito em exercício da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDOos termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013, que regulamentou o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari;

CONSIDERANDOos termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a Decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar o 22º LOTE a relação de pedidos de outorga de permissão de uso DEFERIDOS– ANEXO I.

II – Convocar os permissionários para cumprimento dos termos do Decreto nº 54.455, de 10 de outubro de 2013, que fixou o preço público a ser pago pelos comerciantes detentores de Termo de Permissão de Uso para o exercício do comércio Denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari.

III- Ficam convocados os interessados constantes do ANEXO I desta Portaria, a comparecerem na sede da Administração do Pátio Pari no dia 05 de junho do corrente ano de 2014, das 10:00h às 13:00h, para que, querendo, confiram a localização do Box que será objeto da permissão de uso que lhes será outorgada.

IV- Ficam reconvocados os interessados constantes da Portaria nº 095/SP-MO/GAB/2014 publicada no DOC do dia 31/05/2014 e ora constantes do ANEXO II, a comparecerem na sede da Administração do Pátio Pari no período entre 19 e 21 de maio do corrente ano de 2014, das 10:00h às 13:00h, para que, querendo, confiram a localização do Box que será objeto da permissão de uso que lhes será outorgada.

V – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INTERESSADO PROCESSO DOC BOX ANTIGO

MARIA NELCI CAMPOS NASCIMENTO

 2013-0.295.801-8 209.733.735-04 AA 40

GRISELDA FERRERIA MALDONADO

2014-0.015.739-0 233.610.618-30 K 11

MONICA SARMIENTO CHUQUIMIA

 2013-0.278.988-7 232.575.388-39 BA 176

ANEXO II

INTERESSADO PROCESSO DOC BOX ANTIGO

ELISABETE DA SLVA SANTOS

 2013-0.278.988-7 303.436.678-78 B 121

XINYUN WANG

2013-0.271.182-9 233.698.658-23 PO 30

SOUNG AE OH CHUNG

2013-0.271.624-3 022.781.888-10 BA 189

LUCIMARIA CELESTINO DE OLIVEIRA

2013-0.273.059-9 030.823.196-10 U 41

THI DIEP NGUYEN

 2013-0.015.835-0 218.995.698-63 X 76

HE CHEN

 2013-0.287.597-0 232.942.758-11 FA 130

MARIA CECÍLIA NUNES MARTINS

2013-0.273.177-3 073.911.878-10 BA 54

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES SILVA

2013-0.296.806-4 076.734.058-22 J 23

JOSÉ PESSOA FILHO

2013-0.298.628-3 042.523.108-90 BA 24

EDIENE DOS SANTOS SALOMÃO

2013-0.267.552-0 296.355.898-83 L 47

NEUSA YOKO NAKAO

 2013-0.296.106-0 115.670.498-77 LX 1

ANNE RAFAELLA DE MELO SILVA

2013-0.266.346-8 057.536.904-32 BA 140

PORTARIA Nº 098/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS, Subprefeito em exercício da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no Item III das Portarias de Deferimento de pedido de Termo de Permissão de Uso para a Feira da Madrugada,

RESOLVE:

I - Designar o servidor Corinto Baldoíno Parreira e Costa, RF nº 735.020-1, para participar da distribuição de boxes aos comerciantes com pedido de Termo de Permissão de Uso DEFERIDO para o exercício do comércio denominado Feira da Madrugada, das 10h às 13h, no dia 05/06/2014 na sede da Administração - Pátio do Pari.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.

PORTARIA Nº 99/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS, Subprefeito em exercício da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º; CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS– ANEXO I, por não atendimento aos termos do artigo 4º e seu Parágrafo Único do Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por restar comprovada a cessão, a qualquer título, da outorga de permissão de uso.

II – Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.

III – O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento de preço público.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

CHEN YON CUM 2013.0.266.756-0

JIANMOU JI 2013.0.272.514-5

SHUANGQIN JIN 2013.0.272.531-5

KAIMIN QIU 2013.0.271.474-7

NUFEN YING 2013.0.271.480-1

HENG CHEN 2013.0.282.800-9

CLAUDINEI APARECIDO HILDEBRANDE 2013.0.276.888-0

XIAOLEI QIU 2013.0.271.476-3

YONGWANG ZHENG 2013.0.272.505-6

DELMIRA DO ROSARIO BOMDESPACHO 2013.0.375.269-3

CHANGMING LIAN 2013.0.340.997-2

ELISA QUISPE CHAUCA 2013.0.369.375-1

CICERO GOMES DA SILVA 2013.0.292.759-7

FENGJULI 2014.0.049.067-3

PEDRO ADILSON SOUSA GUEDES 2013.0.276.289-0

ANA CRISTINA COSTA VIEIRA 2013.0.276.208-3

ALAN NOGUEIRO DE MORAIS 2013.0.364.333-9

AIXU CHEN 2013.0.302.543-0

PORTARIA Nº 100/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS – ANEXO I, em cumprimento aos termos do artigo 4º do Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por restar comprovada que ao requerente já foi outorgada permissão de uso de um boxe.

II – Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.

III – O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento

de preço público.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

JOSE NARIO PINHEIRO FONTES 2013.0.377.777-7

JOSE NARIO PINHEIRO FONTES 2013.0.369.404-9

DANIEL MARCELO HÁ 2013.0.012.577-0

DANIEL MARCELO HÁ 2013.0.043.618-0

YAO MEILIAN 2013.0.276.976-2

ZHANG GAOLIANG 2013.0.049.012-6

YUELI LIU 2013.0285.552-9

YONGLI ZHAN 2014.0.035.768-0YONGJIE ZHAN 2014.0.029.104-2

YULI ZHENG 2013.0.289.180-0

XU XIU PING 2013.0.287.822-7

WANG ZHANGHONG 2013.0.287.890-1

TANG WEI 2013.0.294.063-1

TERESA MENDONZA DE VILLALBA 2013.0.278.370-6

TEODORA MARIA ATAMARI MACHCO 2013.0.290.332-9

SILVANIO PEREIRA DA SILVA 2013.0.293.727-4

SAHAS RAM K. THARU 2013.0.278.944-5

SERGIO DE LIMA SANTOS 2013.0.279.332-9

SELVA CAROLINA ORTIZ RAMOA 2013.0.291.473-8

SABINA QUISPE DE QUISPE 2014.0.052.284-2

SERGIO REINALDO DE OLIVEIRA 2014.0.028.694-4

SHANGPING JIANG 2013.0.278.584-9

SHIJIE WEN 2013.0.278.764-7

SHUYUN ZHENG 2014.0.039.428-3

QINGSHU WENG 2013.0.281.883-6

PINGKU LIN 2013.0.280.523-8

MAU AI PIN 2014.0.028.932-3

MAU AI PIN 2014.0.028.930-7

MARIA HELEN CALLIZAYA 2014.0.065.396-3

MANOEL BATISTA DOS SANTOS 2013.0.376.262-1

MARISA MOREIRA DA SILVA 2013.0.378.308-4

MARYLIN ESCOBAR DE CARVALHO 2013.0.276.643-7

LUIS MANOEL DA SILVA 2013.0294.673-7

LI DESEN 2013.0.290.276-4

LI DESEN 2013.0.273.185-4

LIANGXIONG CHEN 2014.0.050.642-1

LIN JINLI 2014.0.052.612-0

LUIZA HELENA MENDONÇA SALES 2013.0.292.923-9

LUIS ALVES FERREIRA 2013.0.368.708-5

JOSE ROBERTO DOS SANTOS 2013.0.271.424-0

JOSE NORBERTO PINHEIRO 2013.0.282.648-0

JOSE NORBERTO PINHEIRO 2013.0.282.647-2

JIANQING TANG 2013.0.288.953-9

JEHANN FABIO VENANCIO GALDINO 2014.0.027.088-6

JIN SUNPING 2014.0.052.606-6

JOSE LINDOMAR DA SILVA HOLANDA 2013.0.281.008-8

GISLEIDE ALVES DA SILVA 2013.0.276.794-8

GAO SHIBO 2013.0.287.804-9

FAN LYE KIM 2013.0.284.483-7

FRANCIVALDO PEREIRA DE JESUS 2013.0.271.340-6

FENG ZHOU 2013.0.299.332-8

ELIAS BATISTA DO ESPIRITO SANTO 2014.0.016.541-1

EDMILSON DE SOUZA SILVA 2013.0.284.713-5

EVERALDO DE ALBUQUERQUE BADU 2013.0.298.807-3

DILMA DE SOUSA NOGUEIRA 2013.0.298.083-8

DANIEL RODRIGUES DE ASSIS 2013.0.267.254-8

CARLOS ALBERTO DE SOUZA 2013.0.299.311-5

BIQIN LIU 2013.0.281.907-7

ANTONIO INACIO DA SILVA 2013.0.300.555-3

ANTONIO CARLOS LIMA 2014.0.039.410-0

CARMEM QUISPE CHOQUE 2014.0.004.520-30

PORTARIA Nº 101/SP-MO/GAB/2014

EVANDO REIS, Subprefeito da Subprefeitura Mooca, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 13.399/02, artigo 9º;

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013 e suas alterações, que regulamentaram o funcionamento do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no imóvel situado no Pátio do Pari; CONSIDERANDO os termos da Portaria Intersecretarial nº 6/SMSP/SP-MO/2013, de 6 de setembro de 2013, em especial as disposições do Item 7 conferindo ao Subprefeito, após o Parecer da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, a decisão acerca da outorga do Termo de Permissão de Uso.

RESOLVE:

I – Divulgar a relação de pedidos de outorga de permissão de uso INDEFERIDOS – ANEXO I, por não atendimento aos termos do artigo 3º Decreto Municipal nº 54.318/13, ou seja, por não restar comprovada a existência de cadastro público realizado pela Secretarias Municipais de Coordenação das Subprefeituras e de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo ou por possuir o referido cadastro cancelado pela Municipalidade;

II – Garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório às partes interessadas constantes da relação do ANEXO I para que, querendo, compareçam à Subprefeitura Mooca com o fim de protocolizarem recurso da decisão de indeferimento nos moldes do item III desta Portaria.

III – O recurso deverá ser protocolizado na Praça de Atendimento das 09h às 16h, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta e ser encartado no respectivo processo administrativo que tratou do pedido de TPU para a Feira da Madrugada no Pátio Pari, mediante o devido recolhimento de preço público.

IV – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ELENI SILVA 2013.0.280.273-5

GUOTONG YAO 2013.0.268.822-3

AMEC-M

FECOPESP

COMISSÃO DA REFORMA

03/06/2014